Reconhecimento de União Estável e Seus Efeitos
Introdução A união estável é uma forma de constituição de família, reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro, que se caracteriza pela convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituição de uma família. Este instituto está previsto no artigo 1.723 do Código Civil Brasileiro e na Constituição Federal de 1988, artigo 226, […]