Recuperação tributária Simples Nacional PIS e COFINS
As empresas optantes pelo Simples Nacional que comercializam produtos sujeitos à tributação monofásica do PIS e da COFINS podem solicitar a recuperação de créditos tributários referentes aos valores recolhidos indevidamente. A tributação monofásica do PIS e da COFINS é uma modalidade de tributação em que o imposto é recolhido apenas pelo fabricante ou importador da […]
Abusividade da RMC – Registro de Margem Consignada
Servidores públicos, militares, aposentados e pensionistas vêm sofrendo descontos indevidos em seus rendimentos em decorrência do pagamento da RMC. A Reserva de Margem Consignável, destina-se ao pagamento da fatura do cartão de crédito consignado, com desconto automático na folha de pagamento. As instituições bancárias estão concedendo um limite de crédito para saque com utilização da RMC como […]