Intervalo Intrajornada e Interjornada: Direitos e Obrigatoriedades
Os intervalos intrajornada e interjornada são direitos assegurados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e têm como objetivo garantir a saúde e o bem-estar dos trabalhadores, permitindo-lhes descanso adequado durante e entre as jornadas de trabalho. A seguir, detalhamos as características, direitos e obrigatoriedades relacionados a esses intervalos. Intervalo Intrajornada O intervalo intrajornada é […]
O Que Fazer em Caso de Atraso na Entrega de Imóveis Superiores a 180 Dias?
Adquirir um imóvel na planta é uma decisão importante que envolve expectativas e planejamento. No entanto, um dos maiores desafios enfrentados pelos compradores é o atraso na entrega do imóvel. Quando esse atraso ultrapassa 180 dias, é essencial conhecer seus direitos e as medidas que podem ser tomadas. Neste artigo, abordaremos as principais questões jurídicas […]
Como Lidar com Descontos Indevidos em Empréstimos Consignados
Os empréstimos consignados são uma forma popular de crédito devido às suas taxas de juros geralmente mais baixas, garantidas pela margem consignável, que permite o desconto direto das parcelas na folha de pagamento do tomador. No entanto, problemas podem surgir quando descontos indevidos ou abusivos são realizados. Este artigo tem como objetivo orientar consumidores sobre […]
Danos Estéticos
Os danos estéticos são aqueles que afetam a aparência física da pessoa, podendo ser causados por acidentes, cirurgias malsucedidas, produtos químicos, ou outros fatores. Eles podem gerar uma série de consequências negativas para a vítima, como: Se você acredita que sofreu danos estéticos, você pode entrar com uma ação judicial para exigir uma indenização. O […]
Ação de cobrança
A ação de cobrança é um processo judicial que tem como objetivo a cobrança de uma dívida. A ação de cobrança pode ser ajuizada pelo credor contra o devedor. Para ingressar com uma ação de cobrança, é necessário que o credor tenha uma prova da dívida. A prova da dívida pode ser uma nota fiscal, […]
Abusividade da RMC – Registro de Margem Consignada
Servidores públicos, militares, aposentados e pensionistas vêm sofrendo descontos indevidos em seus rendimentos em decorrência do pagamento da RMC. A Reserva de Margem Consignável, destina-se ao pagamento da fatura do cartão de crédito consignado, com desconto automático na folha de pagamento. As instituições bancárias estão concedendo um limite de crédito para saque com utilização da RMC como […]
Abusividades em relações de consumo – Overbooking, Extravio ou avaria de bagagem, voo atrasado
– OVERBOOKING O Overbooking ocorre quando uma empresa (seja de companhia aérea ou terrestre) realiza mais vendas do que o veículo de transporte comporta, o que pode gerar a perda do embarque, tempo e até mesmo a perda de compromissos. Em alguns casos, as empresas tentam mascarar a situação com uma simples remarcação de data […]