Direito do Consumidor – O que fazer em caso de não recebimento de produto?
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante ao consumidor o direito de receber o produto ou serviço contratado no prazo e nas condições acordadas. Caso o produto não seja entregue no prazo, o consumidor tem os seguintes direitos: Para exercer esses direitos, o consumidor deve entrar em contato com o fornecedor e informar o […]