O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante ao consumidor o direito de receber o produto ou serviço contratado no prazo e nas condições acordadas. Caso o produto não seja entregue no prazo, o consumidor tem os seguintes direitos:
- Exigir o cumprimento forçado da obrigação: o consumidor pode exigir que o fornecedor entregue o produto no prazo acordado.
- Aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente: o consumidor pode aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente ao que foi contratado, desde que seja de livre escolha do consumidor.
- Rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos: o consumidor pode rescindir o contrato e receber o valor pago, corrigido monetariamente, além de indenização por danos morais, caso tenha sofrido algum prejuízo.
Para exercer esses direitos, o consumidor deve entrar em contato com o fornecedor e informar o não recebimento do produto. O fornecedor deve responder ao consumidor em até 30 dias. Caso o fornecedor não responda ou não resolva o problema, o consumidor pode acionar a Justiça.
No caso de compras feitas pela internet, o consumidor também tem o direito de arrependimento, ou seja, de desistir da compra em até 7 dias, a partir do recebimento do produto. Nesse caso, o consumidor deve devolver o produto ao fornecedor, sem custo, e receber o valor pago.
A seguir, listamos alguns passos que o consumidor pode seguir caso não receba um produto:
- Entre em contato com o fornecedor: informe o não recebimento do produto e solicite o cumprimento da obrigação ou a devolução do valor pago.
- Guarde todos os documentos relacionados à compra: comprovante de pagamento, nota fiscal, contrato, etc.
- Procure a Justiça: caso o fornecedor não resolva o problema, o consumidor pode entrar com uma ação judicial.
É importante lembrar que o consumidor tem o direito de receber o produto no prazo e nas condições acordadas. Caso o produto não seja entregue, o consumidor deve tomar as medidas necessárias para exercer seus direitos.