Direito do consumidor em caso de propaganda enganosa
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante ao consumidor o direito de não ser enganado pela propaganda. A propaganda deve ser clara, precisa e não deve induzir o consumidor ao erro. De acordo com o CDC, a propaganda é enganosa quando: Em caso de propaganda enganosa, o consumidor tem os seguintes direitos: Para exercer […]