O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante ao consumidor o direito de não ser enganado pela propaganda. A propaganda deve ser clara, precisa e não deve induzir o consumidor ao erro.
De acordo com o CDC, a propaganda é enganosa quando:
- Induz o consumidor a erro ou ao engano quanto à natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros elementos do produto ou serviço;
- Estimula a compra compulsiva ou por impulso;
- Expõe o consumidor a perigo;
- Trata-se de publicidade comparativa que não respeita as condições previstas no art. 37, § 2º.
Em caso de propaganda enganosa, o consumidor tem os seguintes direitos:
- Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
- Receber outro produto ou prestação de serviço equivalente;
- Rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos;
- Indenização por danos morais, quando efetivamente sofridos.
Para exercer esses direitos, o consumidor deve entrar em contato com o fornecedor e informar a propaganda enganosa. O fornecedor deve responder ao consumidor em até 30 dias. Caso o fornecedor não responda ou não resolva o problema, o consumidor pode acionar o Procon ou a Justiça.
A seguir, listamos alguns passos que o consumidor pode seguir caso seja vítima de propaganda enganosa:
- Guarde todos os documentos relacionados à compra: comprovante de pagamento, nota fiscal, contrato, etc.
- Procure a Justiça: caso o fornecedor não resolva o problema, o consumidor pode entrar com uma ação judicial.
É importante lembrar que o consumidor tem o direito de não ser enganado pela propaganda. Caso seja vítima de propaganda enganosa, o consumidor deve tomar as medidas necessárias para exercer seus direitos.
Aqui estão alguns exemplos de propaganda enganosa:
- Um anúncio que afirma que um produto cura uma doença, mas não tem comprovação científica.
- Um anúncio que afirma que um produto é mais barato do que realmente é.
- Um anúncio que afirma que um produto possui características que ele não possui.
Se você vir uma propaganda que acredita ser enganosa, busque o cumprimento dos seus direitos.