LEI 14.181 – SUPERENDIVIDAMENTO
Com elevados gastos com alimentação, transporte, serviços de água, luz e telefone, muitos consumidores se encontram endividados. Contudo, para protegê-los e conceder um meio de pagamento que garanta que consigam pagar suas dívidas e viver de maneira digna, a lei do superendividamento foi editada. Tal lei tem como intuito limitar descontos que geram grandes prejuízos […]