Com elevados gastos com alimentação, transporte, serviços de água, luz e telefone, muitos consumidores se encontram endividados. Contudo, para protegê-los e conceder um meio de pagamento que garanta que consigam pagar suas dívidas e viver de maneira digna, a lei do superendividamento foi editada.
Tal lei tem como intuito limitar descontos que geram grandes prejuízos para os consumidores no tocante a organização das despesas familiares.
Desse modo, a lei 14.181 traça a possibilidade de que o juiz defira um limite para os descontos de tais dívidas.
O que pode ser renegociado!
As contas que podem ser negociadas dentro da Lei do Superendividamento são as de consumo. Então, se você possui débitos em algum desses serviços, pode usufruir da legislação:
- Contas de água, luz, telefone, gás, etc;
- Boletos e carnês de consumo;
- Crediários;
- Empréstimo com bancos e financeiras (inclusive cartão de crédito);
- Parcelamentos.
Quem pode solicitar o plano de pagamento e como funciona?
A legislação considera superendividado aquela pessoa que não consegue pagar suas dívidas e manter o mínimo para sobreviver;
Somente pessoas físicas podem pedir um plano, através do judiciário, com definições de um montante que permita que a pessoa arque com o pagamento da dívida e viva de maneira digna.
Conclusão
Para maiores esclarecimentos sobre o seu caso em específico, fale conosco através do link do Whats App. Estamos à disposição para prestar todo suporte necessário.